Regulamenta a concessão de Gratificação por Local de Trabalho em Áreas de Risco e de Difícil Acesso para os funcionários do Magistério Público Municipal que exercem atividades em unidades de ensino cujas condições de trabalho sofram interferência da conjuntura socioambiental.

Alterado pelo Decreto n.º 147/2022, que alterou os Decretos 096/2012, 022/2019, 038/2019 e 106/2014. Vide Decreto n.º 228/2023 e a Lei Complementar n.º 316/2022 que revogou tacitamente o Decreto n.º 147/2022.