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Legislações

Utilize a pesquisa para obter acesso as informações sobre as Leis Municipais de Macaé.

As informações disponíveis nesta consulta referem-se aos decretos, leis complementares e leis ordinárias do Município.

Queremos que a população exerça sua própria fiscalização e contribua para as melhorias dos serviços e das políticas públicas que buscam melhorar a nossa qualidade de vida. Visite este link para conhecer todas as leis e decretos que respaldam nossas ações e asseguram os seus direitos.


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