Audiência Pública

Esta publicação considera o disposto no inciso I, Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009, o qual dispõe que a transparência será assegurada mediante "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".