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Altera o anexo único do Decreto n.º 096/2012.
Anexo único alterado pelo Decreto n.º 038/2019. Decreto n.º 147/2022, que alterou os Decretos 096/2012, 022/2019, 038/2019 e 106/2014; vide Decreto n.º 228/2023 e Lei Complementar n.º 316/2022 que revogou tacitamente o Decreto n.º 147/2022.
