Altera o Anexo Único do Decreto n.º 096/2012, para acrescentar e consolidar a relação de Unidades de Ensino, em observância ao previsto no § 2º, do art. 40, da Lei Complementar n.º 195/2011, alterado pela Lei Complementar n.º 316/2022. 

Vide Decreto n.º 147/2022, que alterou os Decretos 096/2012, 022/2019, 038/2019 e 106/2014; vide Lei Complementar n.º 316/2022 que revogou tacitamente o Decreto n.º 147/2022.