Plano de Contratações Anual

As contratações dos órgãos e entes da Administração Pública Municipal estão previstas no Plano de Contratações Anual, com o objetivo de assegurar o planejamento, a racionalização e o controle das obras, serviços e compras. Considera-se Plano de Contratações Anual o documento que consolida todas as demandas que os órgãos e entes da Administração Pública Municipal pretendem contratar ou renovar no exercício subsequente, a fim de garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas peças orçamentárias. Ficam excepcionadas de inclusão no Plano de Contratações Anual as contratações fundamentadas nas dispensas de licitação previstas no artigo 75, I, II, III, VII, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. Os procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual estão definidos no Decreto nº 026/2023.