Termos de Ajuste de Conduta - TAC

Atendendo a legislação que preconiza a necessidade de dar publicidade e transparência aos Termos de Ajuste de Conduta – TAC, considerando os recentes acordos firmados entre o Ministério Público e o Poder Público Municipal, tornamos público à toda sociedade que o Município de Macaé se compromete a realizar medidas reais de melhorias, conforme documentação abaixo: