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Dispõe sobre a alteração do § 2º do art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 195/2011.
Revoga tacitamente o Decreto n.º 147/2022, que alterou os Decretos 096/2012, 022/2019, 038/2019 e 106/2014. Vide Decreto n.º 228/2023.
