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Legislação

Altera o anexo único do Decreto n.º 022/2019.

Vide Decreto n.º 147/2022, que alterou os Decretos 096/2012, 022/2019, 038/2019 e 106/2014; vide Decreto n.º 228/2023 e Lei Complementar n.º 316/2022 que revogou tacitamente o Decreto n.º 147/2022.