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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé.
Alterada pela Lei Complementar n.º 316/2022. Vide Decreto n.º 228/2023. Artigo 75 revogado pela Lei Complementar n.º 350/2025.
