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Legislação

Dispõe sobre opção de alteração de jornada semanal de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, modificando a Lei Complementar Municipal nº. 195/2011.

Alterada pela Lei Complementar n.º 331/2023. Vide Lei Complementar n.º 305/2021, Lei Complementar n.º 309/2022, Lei Complementar n.º 322/2023, Lei Complementar n.º 324/2023, Lei Complementar n.º 326/2023 e Lei Complementar n.º 331/2023. Vide Decreto n.º 250/2023.