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Legislação

Dispõe sobre o remanejamento e transformação de cargos comissionados constantes dos anexos I e II da Lei Complementar n.º 309/2022.

Vide Lei Complementar n.º 256/2016, Lei Complementar n.º 305/2021, Lei Complementar n.º 309/2022, Lei Complementar n.º 322/2023, Lei Complementar n.º 324/2023, Lei Complementar n.º 326/2023 e Lei Complementar n.º 331/2023.