Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.

Página Principal Ir para o Menu Ir para o Conteúdo

Ajuda Perguntas Frequentes Glossário Fale Conosco

Ir para página inicial do Portal da Transparência Ir para página inicial do Portal da Transparência Utilizando Celular

Legislação

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para exercício do direito de opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 322/2023 e a Lei Complementar n.º 323/2023. Vide Lei Complementar n.º 305/2021, Lei Complementar n.º 309/2022, Lei Complementar n.º 324/2023 e Lei Complementar n.º 326/2023. Vide Decreto n.º 250/2023.