Dispõe sobre a prorrogação de prazo para exercício do direito de opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 322/2023 e a Lei Complementar n.º 323/2023. Vide Lei Complementar n.º 305/2021, Lei Complementar n.º 309/2022, Lei Complementar n.º 324/2023 e Lei Complementar n.º 326/2023. Vide Decreto n.º 250/2023.