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Legislação

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 256/2016, e dá outras providências.

Vide Lei Complementar n.º 305/2021, Lei Complementar n.º 309/2022, Lei Complementar n.º 322/2023, Lei Complementar n.º 326/2023 e Lei Complementar n.º 331/2023. Vide Decreto n.º 250/2023.