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Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar n.º 238/2015. Alterada pela Lei Complementar n.º 305/2021, pela Lei Complementar n.º 309/2022, pela Lei Complementar n.º 322/2023, pela Lei Complementar n.º 324/2023, pela Lei Complementar n.º 326/2023 e pela Lei Complementar n.º 331/2023. Vide Decreto n.º 250/2023. Revogada pela Lei Complementar n.º 346/2025.
