Dá nova redação ao disposto na Lei Nº 2471/2004, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; institui a Comissão de Ética e Banco de Projetos.

Revoga a Lei Municipal n.º 2471/2004. Vide Lei Ordinária n.º 3971/2013. Revogada pela Lei Ordinária n.º 4921/2022.