Substitui integralmente a Lei 1.365/92, que cria e regulamenta o Conselho Mun. de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.

Vide Lei Ordinária n.º 3558/2011, Lei Ordinária n.º 3971/2013 e a Lei Ordinária n.º 4921/2022.