Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3558/11, que rege o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Revogada pela Lei Ordinária n.º 4921/2022.