Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Revogada pela Lei Ordinária 2471/2004. Vide Lei Ordinária n.º 3558/2011, Lei Ordinária n.º 3971/2013 e a Lei Ordinária n.º 4921/2022.