Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.

Página Principal Ir para o Menu Ir para o Conteúdo

Ajuda Perguntas Frequentes Glossário Fale Conosco

Ir para página inicial do Portal da Transparência Ir para página inicial do Portal da Transparência Utilizando Celular

Legislação

Alteram a Lei Complementar n.º 092, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

Alterada pela Lei Complementar n.º 300/2021.