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Legislação

Dispõe sobre a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências.

Alterada pela Lei Complementar n.º 122/2009, Lei Complementar n.º 163/2010, Lei Complementar n.º 209/2012, Lei Complementar n.º 212/2012, Lei Complementar n.º 224/2013, Lei Complementar n.º 271/2017, Lei Complementar n.º 300/2021 e pela Lei Complementar n.º 344/2024.