Institui o Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé e dá outras providências.

Foram revogados pela Lei Complementar n.º 282/2018, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Macaé - CTM: os artigos 40, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 131 da Lei Complementar Municipal n.º 251 de 2016; e, os incisos I, II, III, IV e V do artigo 61 - Vide Art. 478 da Lei Complementar n.º 282/2018) Vide Decreto n.º 009/2018, Decreto n.º 006/2020 e Decreto n.º 119/2022. Vide Lei Ordinária n.º 4752/2021.