Este site requer JavaScript para funcionar corretamente. Por favor, habilite o JavaScript em seu navegador.
Página Principal Ir para o Menu Ir para o Conteúdo
Ajuda Perguntas Frequentes Glossário Fale Conosco
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos à inscrição e ao licenciamento de estabelecimentos no âmbito do município de Macaé e dá outras providências.
Vide Lei Complementar n.º 251/2016 e Lei Complementar n.º 282/2018.
