Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Vide Lei Complementar n.º 319/2022. Art. 84 regulamentado pelo Decreto 109/2025, art. 108, inciso X, regulamentado pelo Decreto n.º 159/2023. Artigo 38-A acrescentado pela Lei Complementar n.º 350/2025.