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Legislação

Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé – MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários e dá outras providências.

Alterada pela Lei Complementar n.º 119/2009, pela Lei Complementar n.º 175/2011 e pela Lei Complementar n.º 349/2025. Vide Lei Complementar n.º 256/2016, art. 128.