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Estabelece modificações na estrutura e mecanismos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e em seu Conselho Gestor e no Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS, consolidando as legislações municipais sobre a matéria.
Vide Decreto n.º 087/2018, Lei Municipal n.º 4951/2022 e Decreto 068/2023.
