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Legislação

Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. 

Vide Lei Complementar n.º 090/2007, Decreto n.º 153/2003, e Decreto n.º 066/2018. Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.256/2009. Art. 53 revogado pela Lei Complementar n.º 282/2018. Art. 108 revogado pela Lei Ordinária n.º 5186/2024.